Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FMP Concursos 2015
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq118562
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre a desapropriação indireta, assinale a alternativa correta.
- AA jurisprudência dos tribunais superiores consolidou o critério segundo o qual não incidem juros para compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, tampouco para ressarci-lo pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel.
- BA ação de desapropriação indireta é de natureza indenizatória, de cunho patrimonial, que a vincula ao denominado interesse público primário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública.
- CEm regra, a ação de indenização por desapropriação indireta não pressupõe automática intervenção do Ministério Público.
- DÉ de quinze anos o prazo prescricional aplicável nas ações de desapropriação indireta.
- ETrata-se de um ato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos constitucionais da declaração e da indenização prévia.