Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq122171
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Considere as assertivas abaixo, relativas às alienações, previstas na Seção VI da Lei 8666/1993:I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada nos casos previstos no artigo 17.II. Quando móveis, não dependerá de avaliação prévia e de licitação em qualquer situação.III. A Administração não poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.