Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq122782
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- COHAB MINAS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os crimes ambientais e a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.
- ANas infrações penais contra o meio ambiente, a ação penal pode ser pública incondicionada, ou condicionada, nos crimes de menor potencial ofensivo.
- BA situação econômica do infrator deverá ser observada, pela autoridade, para imposição e gradação da penalidade de multa, nos crimes ambientais.
- CAs pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas penalmente pelos ilícitos ambientais, embora possam ser responsabilizadas civil e administrativamente.
- DA responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, não sendo possível, nem mesmo, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa física para alcançar a física.