Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq123874
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Atividades Penitenciárias
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Conforme decisão do STJ, prescreve em cinco anos o direito de pleitear indenização por reparação civil contra a fazenda pública, não se aplicando, portanto, o prazo de três anos previsto no Código Civil, por haver regra própria na legislação específica.
- CCerto
- EErrado