Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDHTEC 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq130364
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- CRQ - 1ª Região (PE)
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:
- AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- BRescindi-los, bilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.
- CFiscalizar-lhes a execução.
- DAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- ENos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.