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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-RS 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq143764
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Assessor Bacharel em História
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta.
  1. AQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  2. BFrustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  3. CReputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades por ela elencadas.
  4. DA nomeação do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
  5. EO Ministério Público será sempre parte nos processos que tenham por objeto atos de improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Reputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades por ela elencadas.

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