Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-RS 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq143821
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor- Contabilidade
Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.
- AO integral ressarcimento do dano dar-se-á tão somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro.
- BConsideram-se atos de improbidade administrativa tão somente aqueles que implicam enriquecimento ilícito do agente público.
- CAs penas previstas na Lei n.º 8.429/92 são as únicas possíveis de serem aplicadas aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.
- Dfixação das penas previstas na Lei n.º 8.429/92 o juiz levará em consta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
- EA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam tão logo proferida a decisão judicial de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.