Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-RS 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq143880
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. APara que esteja sujeito às sanções da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem de estar exercendo cargo público e recebendo remuneração.
  2. BReputa-se agente público, para os efeitos da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades arroladas por aquela lei.
  3. CConstitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos.
  4. DOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa.
  5. EA posse ou o exercício de agente público está condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para que esteja sujeito às sanções da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem de estar exercendo cargo público e recebendo remuneração.

Link permanente: /questoes/qq143880