Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — MPT 2015
Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
- Código
- qq144259
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Leia e analise as seguintes assertivas:1) As ações referentes à prestação por acidente de trabalho prescrevem em 2 (dois) anos, com termo inicial a partir da data do acidente, quando dele resultar morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social.2) Segundo jurisprudência sumulada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização decorrente de acidente de trabalho é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.3) O INSS detém legitimidade ativa para propor ação regressiva objetivando o ressarcimento dos valores referentes aos benefícios que desembolsou em caso de acidente de trabalho causado por negligência do empregador, uma vez que o pagamento destas prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil do causador do infortúnio.Marque a alternativa CORRETA:
- Aas assertivas 1 e 2 estão corretas;
- Bas assertivas 2 e 3 estão corretas;
- Cas assertivas 1 e 3 estão corretas;
- Dapenas a assertiva 2 está correta.
- ENão respondida.