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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — MPT 2015

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq144262
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
Qual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de polícia:
  1. AHomologação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, pela autoridade do Ministério do Trabalho.
  2. BLavratura de auto de infração, por Auditor Fiscal do Trabalho, em face do empregador, em razão de não haver sido registrado o contrato em CTPS.
  3. CExpedição de notificação às empresas para apresentar comprovante de fornecimento de equipamento de proteção individual.
  4. DA interdição de estabelecimento quando houver grave e iminente risco para o trabalhador, por ordem da autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
  5. ENão respondida.
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GabaritoA — Homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, pela autoridade do Ministério do Trabalho.

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