Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — MPT 2015
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq144264
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Analise as seguintes assertivas:1) A contratação de empresa privada, pelo Poder Público, para prestação de serviço de apoio administrativo, consistente em atividade acessória, instrumental ou complementar à competência legal do órgão ou entidade pública contratante, constitui instrumento de descentralização administrativa por colaboração.2) A atribuição da Inspeção do Trabalho, de fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à saúde e segurança, no âmbito das relações de trabalho e emprego, não se caracteriza como serviço público em sentido estrito.3) A transferência da execução de serviço público a entidade privada, por meio de concessão ou permissão, constitui método de desconcentração administrativa.4) A sociedade de economia mista que atue como concessionária de serviço público se submete à obrigação constitucional de manter serviço adequado, bem como aos princípios que regem a prestação de serviços públicos, a exemplo da continuidade e da isonomia.Marque a alternativa CORRETA:
- Asomente as assertivas 2 e 3 são incorretas;
- Btodas as assertivas são verdadeiras;
- Csomente as assertivas 2 e 4 são corretas;
- Dsomente as assertivas 3 e 4 são incorretas.
- ENão respondida.