Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — MPT 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq144267
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Julgando a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, segundo o qual, “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento (...)". Partindo dessa premissa, analise as seguintes assertivas:1) Essa decisão do STF, ao reconhecer a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações, vedou a imputação de responsabilidade à Administração Pública por força do descumprimento de direitos trabalhistas, pela empresa contratada, sempre que demonstrada a regularidade formal do procedimento de licitação, sob o fundamento do princípio constitucional da legalidade.2) Essa decisão do STF reconhece a impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública contratante de serviços terceirizados, por inadimplemento dos direitos trabalhistas, pela empresa contratada.3) Segundo a atual jurisprudência do TST acerca da matéria, a exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas, a cargo da empresa prestadora de serviço, no procedimento de licitação, exime a Administração Pública de responsabilidade subsidiária por eventuais débitos trabalhistas contraídos pela empresa contratada, no curso da execução do contrato.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas 1 e 2 são corretas;
- Bapenas as assertivas 1 e 3 são corretas;
- Capenas a assertiva 2 é correta;
- Dapenas a assertiva 3 é correta.
- ENão respondida.