Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPT 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq144269
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
A respeito dos recursos extraordinário e especial, considere as seguintes afirmações, tomando-se por base a jurisprudência sumulada do STF e do STJ:1) O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração oferecidos no Tribunal de origem não precisa ser ratificado diante da garantia constitucional do amplo acesso à justiça.2) Não compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.3) Admite-se recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.4) Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, ainda quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida, diante da prevalência da matéria constitucional que atrai a competência do STF.De acordo com as assertivas propostas, marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas 1, 3 e 4 estão incorretas;
- Bapenas as assertivas 2, 3 e 4 estão incorretas;
- Capenas as assertivas 1, 2 e 3 estão incorretas;
- Dtodas as assertivas estão incorretas.
- ENão respondida.