Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — MPT 2015
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq144307
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Analise as assertivas abaixo:1) Segundo a jurisprudência, as empresas públicas não estão autorizadas a realizar acordo coletivo de trabalho, porque a Constituição da República não incluiu entre os direitos dos servidores públicos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;2) O direito constitucional de sindicalização do servidor público estatutário possui eficácia direta e imediata, não dependendo de autorização legislativa para o seu exercício;3) O direito fundamental de liberdade sindical é oponível apenas contra o Estado, de modo que eventuais práticas antissindicais pelos empregadores dependem de previsão expressa na legislação para serem coibidas;4) O princípio da adequação setorial negociada refere-se ao elemento subjetivo da negociação, ou seja, a abrangência da categoria de trabalhadores afetados pelos instrumentos normativos resultantes da negociação, independentemente do conteúdo estipulado.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas a assertiva 2 está correta;
- Bapenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
- Capenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
- Dapenas as assertivas 3 e 4 estão corretas.
- ENão respondida.