Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — OBJETIVA 2015
Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
- Código
- qq146471
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei nº 5.584/70, que alterou o artigo 477 da CLT, em relação ao término do contrato de trabalho, analisar os itens abaixo:I - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, para todas as parcelas contratuais se não especificadas. II - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. III - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de seis meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.IV - O ato de assistência na rescisão contratual só terá ônus ao empregador, em qualquer caso.Está(ão) CORRETO(S):
- ATodos os itens.
- BSomente o item II.
- CSomente o item I.
- DSomente os itens III e IV.
- ENenhum dos itens.