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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — PUC-PR 2015

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qq147486
Banca
PUC-PR
Órgão
PGE-PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com relação ao regime próprio de previdência social dos titulares de cargos efetivos, é CORRETO afirmar:
  1. AOs servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se vinculam obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social.
  2. BOs estados, municípios, Distrito Federal e União não podem ter mais de uma unidade gestora do regime.
  3. CTodos os regimes próprios de previdência social são administrados pelo Governo Federal e não se admite a instituição de previdência complementar.
  4. DA unidade gestora do regime pode aplicar os recursos previdenciários em títulos públicos estaduais.
  5. EA União, os estados e os municípios são obrigados a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores.
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GabaritoB — Os estados, municípios, Distrito Federal e União não podem ter mais de uma unidade gestora do regime.

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