Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — PUC-PR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq147518
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca do cumprimento de sentença e do processo de execução, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
- BSomente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando estas forem embargadas.
- CAplica-se à Fazenda Pública o procedimento do cumprimento de sentença, com a atividade executiva ocorrendo no mesmo processo no qual foi proferida a decisão da fase de conhecimento.
- DOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente mediante precatórios e à conta dos créditos respectivos.
- EÉ possível o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.