Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — PUC-PR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq147522
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- ACausas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos que envolvam organismo internacional e município serão julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- BA declaração de incompetência do juízo provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito.
- CQualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- DAplicam-se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os prazos para a realização de audiências previstos na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais.
- EHá reexame necessário das decisões que condenam a Fazenda Pública, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.