Direito Processual Civil - CPC 1973 · PUC-PR · 2015 | Questão sqc-qq147525

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973

Acerca do mandado de segurança, na esteira da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

AÉ admissível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei pela via do mandado de segurança.
BPor não ter personalidade jurídica própria, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
CÉ admissível a impetração de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança.
DO pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
EApós a prolação da sentença de mérito, o impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — PUC-PR 2015