Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — PUC-PR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq147528
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Transitou em julgado demanda condenatória movida contra Estado Federado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que deu fundamento à procedência do pedido formulado naquela demanda. Qual o meio processual apto a impedir que o ente estatal pague a quantia em dinheiro resultante da condenação?
- AA impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.
- BA interposição de recurso extraordinário fundado na inconstitucionalidade superveniente.
- CO ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
- DA propositura de ação declaratória de inexistência da sentença (querela nullitatis).
- EA oposição de embargos à execução no processo de execução contra a Fazenda Pública.