Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — PUC-PR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq147529
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre tutela coletiva, assinale a alternativa CORRETA.
- AA proteção de interesses difusos, devido a sua indivisibilidade, só pode ser pleiteada pelas entidades legitimadas enumeradas na Lei de Ação Civil Pública.
- BUma única ação civil pública pode requerer a tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.
- CA eficácia erga omnes da coisa julgada em ações para a tutela de direitos coletivos stricto sensu não atinge autores de ações individuais que não requererem a sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva.
- DO Ministério Público pode ajuizar ação para a proteção de direitos individuais homogêneos de qualquer natureza.
- EO termo inicial do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança coletivo é, rigorosamente, o mesmo para todos os legitimados.