Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — PUC-PR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq147530
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre as hipóteses de tutela frente à lesão do patrimônio público pela prática de ato ilícito por parte de agente público, assinale a alternativa CORRETA.
- AA prática do ato não enseja a impetração de mandado de segurança coletivo, pois não haveria direito líquido e certo no caso.
- BA propositura de ação popular seria insuficiente por não proporcionar a reparação do dano.
- CDiferentes órgãos do Judiciário serão competentes para apreciar a ação popular e a ação de improbidade administrativa.
- DA ação de improbidade administrativa, considerada espécie de ação civil pública, pode ser utilizada para reparação do dano e punição do agente.
- ESomente o mandado de segurança coletivo pode ser usado para suspender a eficácia do ato imediatamente, via decisão liminar.