Direito Processual Civil - CPC 1973 · PUC-PR · 2015 | Questão sqc-qq147531

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução

Acerca das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

ACláusulas restritivas nos preceitos legais disciplinadores da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública são inconstitucionais, pois vulneram a plenitude da jurisdição e a cláusula de proteção judicial efetiva.
BO remédio constitucional da reclamação pode ser utilizado pela Fazenda Pública como um atalho processual destinado a permitir a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
CLiminar concedida em mandado de segurança que causa grave lesão à ordem pública não pode ser atacada simultaneamente pela Fazenda Pública através da via recursal e da suspensão de segurança.
DÉ cabível medida liminar contra a Fazenda Pública, mesmo que ela esgote, no todo, o objeto da ação.
EDa decisão judicial que contrariar enunciado de súmula vinculante caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — PUC-PR 2015