Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — PUC-PR 2015
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq147533
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a resposta CORRETA acerca dos princípios orçamentários.
- AEm relação ao princípio da universalidade, o objetivo do legislador constituinte foi o de possibilitar que as leis orçamentárias contenham previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tal como temas afetos ao direito privado.
- BO princípio da exclusividade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
- CAinda que não contemplado expressamente pela Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta-se como uma exigência relativa às contas públicas, que deverão apresentar o mesmo montante quando se trata de estimar as receitas e as despesas.
- DPelo princípio da programação, o orçamento deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, sem a previsão de metas e objetivos relacionados à realização das necessidades públicas.
- EPresente na Constituição Federal de modo expresso, o princípio da anualidade orçamentária significa que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.