Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — PUC-PR 2015
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq147537
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto à despesa pública, é CORRETO afirmar que:
- AÉ pressuposto de toda e qualquer despesa pública apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, sendo facultativa a autorização do Poder Legislativo.
- BAs despesas públicas de capital não resultam em contrapartida econômica ou patrimonial para o Estado, sendo a despesa realizada unicamente visando à manutenção de uma estrutura já formada e estabelecida.
- CEm se tratando de despesas com pessoal, a União não pode gastar mais do que 50% de sua receita corrente líquida, enquanto que os estados, Distrito Federal e municípios ficarão limitados a 60% das respectivas receitas correntes líquidas.
- DAs despesas correntes são aquelas cujo resultado será o aumento do patrimônio público e, assim, da capacidade produtiva como um todo, comportando investimentos, transferências de capital e inversões financeiras.
- ENo que se refere à segurança, saúde e educação, verifica-se a existência de despesas públicas constitucionalmente obrigatórias, e tais determinações devem ser consideradas por ocasião da elaboração do orçamento, sob pena de inconstitucionalidade.