Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — PUC-PR 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq147551
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.”. (MS 15.290/DF – Rel. Min. Castro Meira. DJe 14.11.2011). É CORRETO afirmar que o acórdão tem como fundamento e é consoante à:
- ATeoria do controle negativo da discricionariedade dos atos administrativos.
- BTeoria da convalidação e confirmação dos atos administrativos.
- CTeoria dos motivos determinantes.
- DTeoria da publicidade dos atos administrativos.
- ETeoria do controle dos pressupostos de existência dos atos administrativos.