Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PUC-PR 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq147557
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:
- AA Lei 9.784/1999 abriga não só temas de Direito Administrativo processual, mas também trata de assuntos relativos ao Direito Administrativo material.
- BNos termos da Lei 9.784/1999, a atividade probatória depende da iniciativa do particular interessado.
- CNos termos da Lei 9.784/1999, as defesas diretas e indiretas devem ser apreciadas simultaneamente, quando do julgamento final do processo.
- DA Lei 9.784/1999 instalou o princípio da concentração dos recursos, que deverão ser julgados simultaneamente, mas em momento anterior à decisão final.
- EOs legitimados a instalar e/ou participar do processo administrativo da Lei 9.784/1999 são apenas aqueles que vierem a ser diretamente afetados pela decisão a ser proferida.