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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PUC-PR 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq147567
Banca
PUC-PR
Órgão
PGE-PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que diz respeito ao regime brasileiro de servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Processo Administrativo Disciplinar – PAD tem o prazo de 140 dias para conclusão e julgamento, que pode ser prorrogado e suspender o prazo prescricional para a aplicação da respectiva sanção administrativa.
  2. BO caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação da EC 19/98 (contratação de servidores por regime diverso do estatutário), teve sua aplicabilidade suspensa pelo STF, ressalvando-se a validade dos atos e contratações anteriormente realizados.
  3. CA eventual investidura de servidor público sem prévio concurso pode ser convalidada pelo prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, desde que comprovada a boa-fé do servidor.
  4. DDesde que previsto em lei, o salário-mínimo deve ser usado como indexador de base de cálculo das vantagens de servidor público ou de empregado público.
  5. EA fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação da EC 19/98 (contratação de servidores por regime diverso do estatutário), teve sua aplicabilidade suspensa pelo STF, ressalvando-se a validade dos atos e contratações anteriormente realizados.

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