Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-AC 2015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq150500
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).É incorreto afirmar, acerca das sentenças nos Juizados Especiais:
- AA sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório.
- BNão se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
- CÉ ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei 9.099/95.
- DDa sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de quinze dias.