Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-AC 2015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq150505
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).A respeito da competência dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA.
- AO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
- BO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, a ação de despejo para uso próprio;
- CO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as ações de alimentos, desde que o valor pleiteado não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
- DO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.