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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — TJ-AC 2015

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qq150507
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. APara fixação da pena-base o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
  2. BO magistrado na dosimetria da pena deve levar em consideração as circunstâncias e consequências do crime.
  3. CCaso o condenado descumpra sua pena restritiva de direitos será esta reconvertida em privativa de liberdade.
  4. DNa segunda fase de aplicação da pena o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo caso o acusado confesse o crime
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GabaritoD — Na segunda fase de aplicação da pena o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo caso o acusado confesse o crime

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