Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-AC 2015
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq150509
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.
- BO processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
- CDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
- DA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.