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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — TJ-AC 2015

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq150511
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.
  1. AEm relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
  2. BCessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
  3. CPor expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
  4. DDe acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
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GabaritoC — Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

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