Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TJ-AC 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq150520
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública - direta e indireta - a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:
- APrincípio da impessoalidade.
- BPrincípio da eficiência.
- CPrincípio da imprescritibilidade.
- DPrincípio da legalidade.