Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRT 16R 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq150627
- Banca
- TRT 16R
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:I. Em face da inexistência de regulamentação do direito de greve no serviço público, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando à hipótese a Lei 7.783/89, que estabelece o exercício do direito de greve na iniciativa privada.II. A Lei 8.112/90 tem caráter nacional, regulando a situação funcional dos servidores públicos das três esferas de governo. Estados e municípios, porém, podem estabelecer regime próprio, desde que observadas as diretrizes da lei antes citada.III. A reversão é forma de provimento derivado de cargo público que enseja o retorno ao serviço público do servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.IV. A transferência é a passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder. Por se tratar de forma de provimento derivado de cargo público sem base constitucional, hoje é considerada inválida.
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.