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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — UEPA 2015

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq151005
Banca
UEPA
Órgão
PGE-PA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:I. o diferimento de obrigação tributáriaII. a concessão de crédito presumidoIII. a modificação da base de cálculoIV. a concessão de Regime Especial de TributaçãoA alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
  1. AI
  2. BII e III
  3. CIII e IV
  4. DIV
  5. EI e IV
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e IV

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