Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — UEPA 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq151025
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar que:
- Aa partir da reforma legislativa referente aos mecanismos de realização de decisões judiciais, os créditos contra a Fazenda Pública passaram a ser acrescidos da multa de 10% (dez por cento), na hipótese de não liquidação voluntária no prazo legal, contado do transito em julgado do título judicial.
- Bé cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, salvo nas hipóteses previstas no art 2º-B da Lei n. 9.494/1997, havendo possibilidade de expedição do precatório antes do julgamento dos embargos do devedor, ainda que todo o crédito executado seja controvertido.
- Cna execução contra a fazenda pública, a devedora deverá ser intimada para oposição de embargos no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art.730 do CPC.
- Dé possível a expedição de precatório parcial, desde que existam quantias incontroversas e que não exista alteração do regime de pagamento, definido pelo valor global da obrigação.
- Eas consequências financeiras da sentença concessiva de mandado de segurança, a partir da data da impetração, devem ser implementadas mediante ordem de pagamento judicial, não sendo exigida a expedição de precatório requisitório.