Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — UEPA 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq151030
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação pertinente, é correto afirmar que:
- Aé inadmissível a interposição de embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado.
- Bo cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor.
- Ca cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica constitui peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, pois sem estes não há como aferir a regularidade da procuração, nos termos do art. 12, VI do CPC.
- Dem regra, o prazo para a impetração de mandado de segurança em face de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é de 120 dias, a contar da data da publicação da decisão.
- Eface aos efeitos devolutivos inerentes às pretensões recursais, deve ser conhecido o recurso extraordinário mesmo que não abranja todos os fundamentos suficientes constantes do provimento recorrido.