Direito Processual Civil - CPC 1973 · UEPA · 2015 | Questão sqc-qq151031

Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença

Considerando as astreintes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

ANão é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.
BÉ cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.
CNão cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.
DConsiderando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.
EÉ incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — UEPA 2015