Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UEPA 2015
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq151061
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
- Aa parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
- Bé vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
- Cnão será necessário observar na contratação da parceira público-privada a repartição objetiva de riscos entre as partes contratantes.
- Da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria público-privada não será obrigatoriamente precedida da contraprestação da Administração Pública.
- Eas obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.