Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UEPA 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq151062
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
. Quanto à validade dos atos administrativos, é correto afirmar que:I. De acordo com a Súmula 346 do STF é permitido à Administração Pública anular o ato eivado de vício de legalidade.II. Por motivo de conveniência ou oportunidade, a Administração Pública deverá revogar os atos administrativos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.III. A Administração Pública detém a prerrogativa de convalidação dos atos anuláveis independente de qualquer situação que estes acarretem.IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- AI e II
- BI e IV
- CII e IV
- DI e III
- EI, II e III