Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UEPA 2015
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq151064
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto à responsabilização da Fazenda Pública por danos causados por seus agentes, é correto afirmar que: I. Nos termos do art. 1-C, da Lei nº. 9494/1997, com a redação dada pela MP nº. 2.180/2001, o prazo prescricional para a propositura das ações de indenizações por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de três anos. II. O termo inicial para a propositura da ação de indenização contra o Estado, conforme dispõe o art. 1 do Decreto n. 20.910/1932, é a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização. III. O prazo prescricional de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos nos termos do Decreto n. 20.910/1932, com exceção das ações indenizatórias que de acordo com o Código Civil prescrevem em 3 (três) anos. IV. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Após análise das assertivas acima, conclui-se que:
- AExiste apenas 1 assertiva correta.
- BExistem apenas 2 assertivas corretas.
- CExistem apenas 3 assertivas corretas.
- DTodas estão corretas.
- ETodas estão incorretas.