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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UEPA 2015

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq151065
Banca
UEPA
Órgão
PGE-PA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerando-se o disposto pela Lei nº 8.987/1995 é INCORRETO afirmar que:
  1. Atoda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei n. 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
  2. Bdentre os direitos e obrigações dos usuários dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão está o de o usuário receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.
  3. Ca concessão de serviço público não precedida de execução de obra pública não será objeto de prévia licitação.
  4. Ddentre as cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço público está aquela referente aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.
  5. Eextingue-se a concessão por encampação.
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GabaritoC — a concessão de serviço público não precedida de execução de obra pública não será objeto de prévia licitação.

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