Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ASSCONPP 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq156902
- Banca
- ASSCONPP
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
As compras públicas são normatizadas por Leis. Estas Leis servem para promover igualdade, economicidade, transparência entre outros pontos. Uma delas é a Lei 10.520 de 17 de junho de 2002, que institui a modalidade de licitação Pregão. Qual a Lei que serve para regulamentar o Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal?
- ALei 13.249 de 13 de janeiro de 2016;
- BLei 8.429 de 02 de junho de 1992;
- CLei 10.520 de 17 de junho de 2002;
- DLei 8.666 de 21 de junho de 1993;
- ELei 11.340 de agosto de 2006.