Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CEPS-UFPA 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq159061
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Conforme a Lei nº 8.666/93, em seu Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão
- Aatender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações básicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção e garantia oferecidas.
- Bser processadas através de sistema de registro de preços mínimos.
- Csubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
- Dser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as oscilações do mercado, visando rapidez e economicidade.
- Ebalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública e empresas do setor privado.