Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETREDE 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq160098
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Caucaia - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Suporte a Fiscalização
Sobre a habilitação no procedimento da concorrência, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes
- BA administração, nesta fase do procedimento, deverá proceder, em sigilo, ao recebimento dos envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e à proposta.
- CNa fase de habilitação, examinados os documentos, serão considerados habilitados os licitantes que tiverem atendido às exigências do edital, não sendo permitido, após o ato público de abertura dos envelopes, a apresentação ou substituição de documentos.
- DQuando todos os licitantes forem inabilitados, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis.
- EOs documentos exigíveis para a habilitação estão indicados no artigo 27, da Lei nº 8.666/93, e somente podem referir-se à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.