Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq163843
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário - Direito
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOs atos que geram direitos não podem ser anulados.
- BA revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem.
- CO Poder Judiciário e a Administração Pública podem ser sujeitos ativos na anulação de atos administrativos.
- DA Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.