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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CONSULPLAN 2016

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq163907
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar:
  1. AO princípio da razoabilidade não se insere na esfera de autonomia do Poder Judiciário na análise de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
  2. BA Administração Pública, no exercício de autotutela, não poderá invalidar ato administrativo discricionário em razão da análise de seu mérito.
  3. CSe cabe recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, não cabe mandado de segurança contra o ato impugnado.
  4. DCabe mandado de segurança contra ato normativo identificado por sua flagrante inconveniência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Se cabe recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, não cabe mandado de segurança contra o ato impugnado.

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