Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPLAN 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq163908
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
- AO princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.
- BEm face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.
- CNão fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.
- DO princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.