Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq163910
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.
- AA presunção de legitimidade implica reconhecer como absolutamente verdadeiros os fundamentos fáticos motivadores do ato.
- BO ato administrativo coletivo se verifica quando há manifestação da vontade de mais de um órgão da Administração Pública.
- CO silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, exigibilidade e imperatividade, não gera efeitos jurídicos.
- DÉ nulo e de impossível convalidação o ato administrativo com objeto ilícito, ainda que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.